QUESTÕES COMENTADAS: Controle de Constitucionalidade
Questões de concurso com o tema Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade. Responda e depois confira o gabarito comentado!
QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Controle de Constitucionalidade
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Olá, aqui estão 20 questões de Direito Constitucional com foco em controle de constitucionalidade para que você possa testar seus conhecimentos.
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Ano: 2024
Banca: FURB
Órgão: Câmara de Bombinhas - SC
Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador
Questão 1
Enunciado:
O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe este nome por concentrar-se em um único tribunal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
A) A teoria da inconstitucionalidade superveniente dos atos normativos anteriores à Constituição Federal é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
B) É admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
C) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo possível a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
D) O objeto do controle concentrado é o ato estatal de conteúdo normativo em plena vigência, de modo que a medida provisória não poderá ser objeto de controle.
E) Emendas constitucionais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, porque, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional, são manifestações do poder constituinte derivado reformador, e por isso devem observar os limites impostos pelo poder constituinte originário. Desse modo, caso desrespeitem esses limites, as emendas podem ser declaradas inconstitucionais via controle concentrado.
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador
Questão 2
Enunciado:
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue o item a seguir.
Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua competência estadual.
Alternativas:
a) Certo
b) Errado
Ano: 2022
Banca: BRB
Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA
Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico
Questão 3
Enunciado:
De acordo com o texto Constitucional a Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta por:
1. Presidente da República, Presidente do Senado e Presidente da Câmara.
2. Presidente da Assembleia Legislativa.
3. Ordem dos Advogados do Brasil.
4. Presidente da República, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
5. Partido Político e entidade sindical de âmbito regional e nacional.
Julgue os itens e assinale verdadeiro ou falso:
A) V – V – F – F – V.
B) V – V – F – F – F.
C) F – V – V – F – F.
D) F – F – F – V – F.
E) V – V – V – V – F.
Ano: 2024
Banca: IBFC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Questão 5
Enunciado:
A súmula vinculante tem inspiração no stare decisis do direito constitucional norte-americano, que acaba por pautar o entendimento dos juízes e tribunais inferiores com base nos entendimentos firmados pelos tribunais superiores e, por consequência, nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos. De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, sobre a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, assinale a alternativa correta.
A) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal.
B) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 3/5 (três quintos) dos membros do Superior Tribunal de Justiça.
C) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal.
D) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária
Questão 6
Enunciado:
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo.
A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalidade.
Alternativas:
a) Certo
b) Errado
Ano: 2024
Banca: Unesc
Órgão: Prefeitura de Macieira - SC
Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico
Questão 7
Enunciado:
Carlos, um assessor jurídico, é consultado para analisar a constitucionalidade de uma lei estadual que institui novas taxas de fiscalização para empresas do setor de mineração. Durante sua análise, ele verifica que a referida lei foi criada sem observância ao processo legislativo exigido pela Constituição Federal, resultando em um ato normativo que fere princípios constitucionais. Qual instrumento jurídico pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade dessa lei?
A) Ação Popular.
B) Mandado de Injunção.
C) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
D) Habeas Corpus.
E) Ação Civil Pública.
Ano: 2024
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP
Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município
Questão 7
Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade:
A) O relator concederá ao autor da ação direta o prazo de 15 (quinze) dias para emenda da petição inicial quando esta for inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
B) O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.
C) Proposta a ação direta, e havendo desistência do autor durante o curso do processo, o Ministério Público assumirá o polo ativo da demanda, devendo o relator impor sanção ao autor desistente.
D) No julgamento do pedido de medida cautelar, não haverá sustentação oral, mas o relator deverá, previamente, abrir vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
E) A concessão da medida cautelar terá efeito ex nunc, exceto se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, mas não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Assembleia Legislativa
Prova: Consultor Legislativo
Questão 8
No controle de constitucionalidade preventivo:
A) A fiscalização ocorre após a norma ter ingressado no ordenamento jurídico, sendo realizada pelo Judiciário.
B) A fiscalização ocorre antes da norma ingressar no ordenamento jurídico, podendo ser realizada pelo Legislativo ou Executivo.
C) É competência exclusiva do Judiciário declarar a inconstitucionalidade de uma norma.
D) Apenas o Ministério Público pode exercer a fiscalização preventiva.
E) Não é possível declarar inconstitucionalidade preventiva no Brasil, pois o controle sempre será repressivo.
Ano: 2024
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal do Brasil
Prova: Auditor Fiscal
Questão 9
No que concerne à hierarquia das normas jurídicas, aponte a alternativa correta:
A) Uma lei ordinária pode revogar um decreto legislativo, pois ambos possuem o mesmo nível hierárquico.
B) Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos no Congresso Nacional possuem status de emenda constitucional.
C) Uma medida provisória possui hierarquia inferior às leis complementares.
D) As resoluções administrativas têm hierarquia superior às leis ordinárias.
E) Normas infraconstitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária
Questão 10
Enunciado:
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo.
As decisões formalizadas sob o regime da repercussão geral, considerados seus efeitos, equiparam-se às proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
a) Certo
b) Errado
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária
Questão 11
Enunciado:
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo.
O controle de constitucionalidade no Brasil é marcado pela fungibilidade entre os tipos de ações de controle, razão pela qual não é cabível a rejeição de ação de controle de constitucionalidade sob o fundamento de erro grosseiro.
a) Certo
b) Errado
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STJ
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária
Questão 12
Enunciado:
No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivo.
A formalização do pedido de controle de constitucionalidade, quando utilizada a técnica de interpretação conforme a Constituição, necessariamente deve ser realizada via ação declaratória de constitucionalidade, haja vista a pretensão de manutenção da norma no ordenamento jurídico.
a) Certo
b) Errado
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: TJ-MT
Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica
Questão 13
Enunciado:
O Procurador-Geral da República verificou que os dispositivos da Lei Federal XXX são incompatíveis com a Constituição de 1988, pois proíbem a realização de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, ainda que autorizada previamente por algum órgão público. Assim, o Procurador-Geral elaborou uma petição cujo pedido é o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal XXX que, se admitida pelo Poder Judiciário, dará início à tramitação de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Considerando as normas constitucionais de organização do Poder Judiciário, qual o órgão competente para processar e julgar a ação?
A) Tribunal Regional Federal.
B) Supremo Tribunal Federal.
C) Superior Tribunal de Justiça.
D) Tribunal de Justiça Estadual.
Ano: 2024
Banca: FURB
Órgão: Câmara de Brusque - SC
Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador
Questão 14
Enunciado:
Sobre o controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Para que se possa falar em controle de constitucionalidade, são necessários dois requisitos fundamentais e essenciais: a existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade; este pode variar de acordo com o sistema de controle adotado.
( ) Constitucionalidade superveniente significa o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que tenha nascido com algum vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, e se constitucionaliza. É um fenômeno inadmissível no direito brasileiro.
( ) Quando o chefe do Poder Executivo veta uma lei por considerá-la inconstitucional (ou contrária ao interesse público), estamos diante de um caso de controle de constitucionalidade posterior ou repressivo.
( ) A inconstitucionalidade formal, nomodinâmica, acontece quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício no processo legislativo de sua elaboração, ou quando elaborada por autoridade incompetente.
( ) A inconstitucionalidade material, nomoestática, acontece quando a lei ou o ato normativo, em seu conteúdo, na sua matéria, afronte qualquer preceito ou princípio da Lei Maior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A) F − F − F − F − V.
B) V − V − F − V − V.
C) V − F − V − V − F.
D) F − V − F − F − V.
E) V − F − V − F − F.
GABARITO COMENTADO
Questão 1
Enunciado: O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe este nome por concentrar-se em um único tribunal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
Alternativa correta: E) Emendas constitucionais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, porque, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional, são manifestações do poder constituinte derivado reformador, e por isso devem observar os limites impostos pelo poder constituinte originário. Desse modo, caso desrespeitem esses limites, as emendas podem ser declaradas inconstitucionais via controle concentrado.
Fundamentação: O poder constituinte originário é aquele responsável pela criação de uma constituição, no momento da sua fundação, e é considerado soberano e ilimitado. Ele não está vinculado a nenhuma norma anterior e pode alterar qualquer parte do ordenamento jurídico. Já o poder constituinte derivado é o poder de modificar uma constituição já existente, mas suas modificações devem respeitar certos limites impostos pela própria constituição original. Esses limites são conhecidos como cláusulas pétreas, que são normas ou princípios que não podem ser alterados por emenda constitucional, garantindo a estabilidade e a integridade da Constituição.
Embora as emendas constitucionais tenham força normativa e se integrem ao corpo da Constituição, elas não são soberanas e devem respeitar esses limites impostos pelo poder constituinte originário. Caso uma emenda infrinja esses limites, ou seja, modifique ou altere princípios que são protegidos por cláusulas pétreas ou que comprometam a estrutura fundamental da constituição, ela pode ser declarada inconstitucional.
Controle concentrado de constitucionalidade é o mecanismo utilizado para verificar a conformidade das normas com a Constituição. Ele é concentrado porque ocorre em um único órgão, o Supremo Tribunal Federal (STF), e pode ser acionado por várias autoridades, como o Presidente da República, a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados ou Procurador-Geral da República. No caso das emendas, o STF pode exercer o controle concentrado para verificar se há violação aos limites impostos pela constituição original.
CF/88, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade:
I - Julgar, em único grau de jurisdição, a validade de leis e atos normativos federais e estaduais, inclusive os que tenham sido declarados inconstitucionais em controle difuso de constitucionalidade.
§ 2º: O controle de constitucionalidade das emendas constitucionais pode ser realizado por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas ao STF, caso haja violação das cláusulas pétreas ou outros limites da Constituição.
Questão 2
Enunciado: Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue o item a seguir:
Não é cabível ADI em face de lei distrital cuja matéria seja derivada de competência legislativa municipal, entretanto podem ser impugnadas mediante ADI as leis distritais editadas pelo DF no desempenho de sua competência estadual.
Alternativa correta: Certo
Fundamentação: O artigo 32 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Distrito Federal acumula competências legislativas tanto estaduais quanto municipais, ou seja, ele exerce simultaneamente as funções que, em outras unidades federativas, seriam divididas entre o estado e os municípios.
Isso significa que o DF tem autonomia para legislar em temas que normalmente seriam atribuídos a estados (educação, saúde, segurança pública, entre outros) e a municípios (urbanismo, transporte público local, entre outros).
Quando o Distrito Federal exerce sua competência legislativa estadual, suas leis são tratadas de forma similar às leis estaduais de outras unidades federativas. Por isso, essas leis distritais podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), da mesma forma que as leis estaduais são analisadas.
Exemplo: Se o DF criar uma lei sobre segurança pública (uma competência estadual), essa lei poderá ser impugnada no STF por meio de uma ADI caso seja alegada violação à Constituição Federal.
Quando o Distrito Federal exerce sua competência legislativa em matéria municipal, suas leis não podem ser objeto de ADI no STF simplesmente por tratarem de temas de âmbito municipal. Isso ocorre porque, na ordem constitucional brasileira, as leis municipais (e as leis distritais equivalentes) não são passíveis de controle concentrado no STF, exceto em situações muito específicas (como a violação de cláusulas pétreas ou princípios fundamentais da Constituição Federal).
Por quê? O STF julga, em regra, leis e atos normativos federais e estaduais, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal.
Leis municipais (ou distritais em competência municipal) não entram diretamente na competência do STF, pois são normas que, na hierarquia do ordenamento jurídico, não têm impacto geral sobre a federação como um todo.
Embora não possam ser objeto de ADI no STF, essas leis distritais podem ser contestadas por outros meios, como:
Controle difuso de constitucionalidade: A constitucionalidade da lei distrital pode ser questionada em um caso concreto, sendo decidida pelo juiz ou tribunal que estiver julgando o processo.
Controle concentrado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT): Se houver violação à Lei Orgânica do Distrito Federal, que funciona como uma "Constituição local", o controle concentrado pode ser feito no TJDFT.
Questão 3
Enunciado: Com base no texto Constitucional a Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta por:
Julgue os itens e assinale verdadeiro ou falso:
Alternativa correta: D) F – F – F – V – F.
Fundamentação: Texto Constitucional - Art. 103 da CF/88: Os legitimados para propor a ADI são:
I. O Presidente da República;
II. A Mesa do Senado Federal;
III. A Mesa da Câmara dos Deputados;
IV. A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V. O Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI. O Procurador-Geral da República;
VII. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII. Partido político com representação no Congresso Nacional;
IX. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Questão 4
A alternativa correta é: C) A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Fundamentação: Conforme o artigo 103-A da Constituição Federal de 1988, a edição, revisão ou cancelamento de uma súmula vinculante é competência do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo necessário o quórum qualificado de 2/3 dos seus membros para que a deliberação ocorra.
A súmula vinculante busca garantir uniformidade e estabilidade na aplicação do Direito, vinculando o Poder Judiciário e a Administração Pública à interpretação consolidada pelo STF sobre determinada matéria constitucional.
Questão 5
Resposta: Correto
Fundamentação Legal e Jurisprudencial: Previsão Legal – Artigo 14, III, da Lei nº 9.868/1999 que regula o processo e julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), dispõe:
Art. 14. A petição inicial, devidamente instruída, conterá:
(...)
III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
Ou seja, para a admissão da ADC, é imprescindível a demonstração de controvérsia judicial relevante. A ausência dessa controvérsia torna a petição inicial inepta, pois a ADC tem como objetivo assegurar a uniformidade de interpretação e a estabilidade jurídica sobre determinada norma constitucional.
Questão 6
Resposta: Letra C
Fundamentação: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento jurídico utilizado no Brasil para realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, com fundamento no artigo 102, I, "a", da Constituição Federal de 1988.
Além disso, a Lei nº 9.868/1999, que regulamenta o processo e julgamento da ADI, estabelece que ela serve para impugnar leis ou atos normativos que contrariem a Constituição Federal.
Questão 7
A alternativa correta é: B) O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do pedido.
Fundamentação: A Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), estabelece no seu artigo 6º:
Art. 6º. Recebida a petição inicial, o relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 30 (trinta) dias.
Questão 8
Resposta correta: B) A fiscalização ocorre antes da norma ingressar no ordenamento jurídico, podendo ser realizada pelo Legislativo ou Executivo.
Fundamentação: O controle preventivo é exercido durante o processo legislativo, antes de a norma adquirir plena validade jurídica.
Competência:
Legislativo: Realizado, por exemplo, pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) no âmbito das Casas Legislativas, que analisam a constitucionalidade dos projetos de lei em tramitação (art. 58, § 2º, I, da CF/1988).
Executivo: Exerce o controle preventivo ao vetar projetos de lei aprovados pelo Legislativo com fundamento em sua inconstitucionalidade (art. 66, § 1º, da CF/1988).
Questão 9
Correta: B) Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos no Congresso Nacional possuem status de emenda constitucional.
Fundamentação: Essa previsão está expressamente no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
Art. 5º, § 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IMPORTANTE observar que algumas bancas podem tentar confundi você, com alternativas como: 2/3, 60%, 66,67% dos votos. Mas lembre-se de interpretar a questão conforme o que se pede pois:
2/3 é igual a 66,67 %
3/5 é igual a 60 %
No texto legal consta expressamente “três quintos”.
Questão 10
Resposta: b) Errado
Fundamentação: Embora as decisões proferidas sob o regime da repercussão geral possuam efeitos importantes, elas não se equiparam às decisões no controle concentrado de constitucionalidade. A diferença está nos efeitos vinculantes e no escopo das decisões.
Controle Concentrado de Constitucionalidade: É realizado por meio de ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
As decisões têm efeito vinculante e erga omnes (ou seja, são aplicáveis a todos, não apenas às partes do processo).
Essas decisões podem alterar diretamente a ordem normativa, declarando a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de normas de forma abstrata e geral.
Repercussão Geral: A repercussão geral é um critério de admissibilidade dos recursos extraordinários (art. 102, § 3º da CF).
Quando o STF reconhece a repercussão geral, ele analisa um tema com relevância jurídica, política, social ou econômica, mas a decisão do STF não tem efeito vinculante imediato sobre outros tribunais, a não ser em casos específicos de reiterada jurisprudência.
O efeito vinculante da repercussão geral ocorre de forma indireta: outras instâncias do Judiciário devem seguir a interpretação do STF em casos semelhantes, mas o efeito erga omnes não é automático, como no controle concentrado.
Jurisprudência do STF: O STF tem reiterado em sua jurisprudência que a repercussão geral não confere os mesmos efeitos vinculantes e de eficácia erga omnes das decisões no controle concentrado de constitucionalidade.
O STF esclareceu que, embora o reconhecimento da repercussão geral e a decisão que a acompanha tenham grande relevância, elas não possuem o mesmo impacto das decisões em ações diretas de inconstitucionalidade ou outras ações de controle concentrado.
Questão 11
Resposta: Errada
Explicação: A fungibilidade no controle de constitucionalidade refere-se à possibilidade de, em certos casos, uma ação ser convertida ou substituída por outra que tenha o mesmo objetivo, mas com características processuais distintas. No entanto, essa fungibilidade não é absoluta e não abrange a totalidade das situações.
Por exemplo, a fungibilidade pode ser admitida em casos onde a ação escolhida é inadequada, mas o objetivo da parte está claro e é possível corrigir o erro processual, como na conversão de uma ADI para ADPF.
Erro grosseiro, como uma escolha errada de tipo de ação em um caso em que não seria possível a fungibilidade, não deve ser aceito. Quando ocorre um erro grosseiro no manejo das ações, é passível de rejeição ou inadmissão da ação, pois os tribunais não podem permitir que erros processuais comprometem o devido processo legal e a efetividade do controle de constitucionalidade.
Art. 11 da Lei 9.868/1999: “O Supremo Tribunal Federal não conhecerá de pedido que seja manifestamente incabível, ou que tenha sido impetrado com manifesta ausência de fundamento ou em caso de erro grosseiro."
Questão 12
Resposta: b) Errado
Fundamentação: O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser exercido por diferentes tipos de ações, e a técnica de interpretação conforme a Constituição não está restrita à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Técnica de Interpretação Conforme a Constituição: A interpretação conforme a Constituição é uma técnica utilizada pelo STF para ajustar a interpretação de uma norma infraconstitucional (não constitucional) de modo que ela esteja em conformidade com a Constituição Federal, sem declarar a inconstitucionalidade da norma. O objetivo é evitar a declaração de inconstitucionalidade, permitindo que a norma seja aplicada de maneira compatível com os preceitos constitucionais.
Essa técnica pode ser utilizada em diversas ações de controle de constitucionalidade, incluindo ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) e até no controle difuso realizado pelos juízes em casos concretos.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): A ADC é uma ação utilizada para declarar a constitucionalidade de uma norma, sem questioná-la. A técnica de interpretação conforme a Constituição pode ser aplicada em uma ADC, mas ela não é a única ação onde essa técnica pode ser utilizada. A ADC tem como objetivo manter a norma em vigor se o STF entender que ela é compatível com a Constituição.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI): Na ADI, caso o STF entenda que uma norma é constitucional, ele pode utilizar a interpretação conforme a Constituição para ajustar sua aplicação à Constituição, sem declarar a norma inconstitucional. Ou seja, a interpretação conforme a Constituição não exige a utilização exclusiva da ADC, pois pode ser aplicada em qualquer ação de controle, inclusive em ADIs.
Jurisprudência do STF: O STF tem utilizado a interpretação conforme a Constituição em diversos casos, incluindo nas ADIs, ADCs, e até mesmo em decisões no controle difuso, não se limitando à ADC. A técnica é mais flexível e serve para garantir a conformidade das normas infraconstitucionais com os princípios constitucionais.
Questão 13
A alternativa correta é: B) Supremo Tribunal Federal
Fundamentação: De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme o art. 102, que trata das competências do STF. A ADI pode ser proposta por diversos legitimados, incluindo o Procurador-Geral da República, como no caso descrito na questão.
Art. 102 da Constituição Federal: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe [...] II - processar e julgar, nas infrações a esta Constituição, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual."
Esse dispositivo define que o STF tem competência exclusiva para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), quando estas envolvem a alegação de inconstitucionalidade de normas federais ou estaduais.
Justificativa: No enunciado, o Procurador-Geral da República está peticionando para que se declare a inconstitucionalidade de uma Lei Federal, o que envolve diretamente a competência do STF, pois é o órgão que tem o poder de processar e julgar esse tipo de ação conforme estabelecido no art. 102, inciso II, da Constituição.
Questão 14
Correta: b) V − V − F − V − V.
1. "Para que se possa falar em controle de constitucionalidade, são necessários dois requisitos fundamentais e essenciais: a existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade; este pode variar de acordo com o sistema de controle adotado."
Resposta: Verdadeira (V). Para o controle de constitucionalidade funcionar, é preciso ter uma Constituição rígida (que é difícil de mudar) e um órgão que tenha o poder de analisar se as leis estão de acordo com essa Constituição. O órgão pode variar: no Brasil, esse órgão é o Supremo Tribunal Federal (STF), mas em outros países, pode ser qualquer juiz.
2. "Constitucionalidade superveniente significa o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que tenha nascido com algum vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, e se constitucionaliza. É um fenômeno inadmissível no direito brasileiro."
Resposta: Verdadeira (V). Se uma lei começa sendo inconstitucional (ou seja, vai contra a Constituição), ela não pode, com o tempo, se tornar constitucional. Mesmo que a Constituição mude, a lei que já era inconstitucional não se torna válida depois.
3. "Quando o chefe do Poder Executivo veta uma lei por considerá-la inconstitucional (ou contrária ao interesse público), estamos diante de um caso de controle de constitucionalidade posterior ou repressivo."
Resposta: Falsa (F). O veto do presidente é um tipo de controle preventivo, porque ele acontece antes da lei ser definitivamente aprovada. O controle repressivo ou posterior ocorre depois que a lei já foi aprovada, e é feito por tribunais, como o STF, através de ações específicas.
4. "A inconstitucionalidade formal, nomodinâmica, acontece quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contém algum vício no processo legislativo de sua elaboração, ou quando elaborada por autoridade incompetente."
Resposta: Verdadeira (V). A inconstitucionalidade formal acontece quando há algum erro no processo de criação da lei, como se o procedimento não tivesse seguido as regras ou se a lei foi feita por uma autoridade que não tinha o poder de criá-la.
5. "A inconstitucionalidade material, nomoestática, acontece quando a lei ou o ato normativo, em seu conteúdo, na sua matéria, afronte qualquer preceito ou princípio da Lei Maior."
Resposta: Verdadeira (V). A inconstitucionalidade material acontece quando a lei, no seu conteúdo, vai contra algum princípio ou regra da Constituição. Ou seja, o que a lei diz não é compatível com a Constituição.
Espero que tenha conseguido acertar todas as questões! Sucesso em sua jornada no mundo jurídico!
